Proposta de Emenda à Constituição
Altera a Constituição Federal para dispor sobre a instauração de inquérito nos casos de infração à lei penal na sede ou dependência do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais ou em prejuízo de seus membros.
ALTERAÇÃO , CONSTITUIÇÃO FEDERAL , COMPETENCIA , JULGAMENTO , AÇÃO PENAL , INSTAURAÇÃO , INQUERITO , INFRAÇÃO , LEI PENAL , SEDE , TRIBUNAIS , PREJUIZO , MEMBROS .
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