Projeto de Lei
Altera dispositivos da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012 (Código Florestal Brasileiro), para permitir o uso de títulos ambientais como instrumento de pagamento de tributos, liquidação de dívidas e desembargo de áreas de produção agrícola, visando à promoção da economia nacional e à geração de empregos.
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , CODIGO FLORESTAL , AUTORIZAÇÃO , UTILIZAÇÃO , TITULO DE CREDITO , PAGAMENTO , TRIBUTOS , LIQUIDAÇÃO , DIVIDA , MULTA , CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE , DESCUMPRIMENTO , LEGISLAÇÃO , EXECUÇÃO , TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA (TAC) .
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