Projeto de Lei
Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para permitir a gravação da audiência pelas próprias partes, independentemente de autorização judicial.
ALTERAÇÃO , CODIGO DE PROCESSO PENAL , AUTORIZAÇÃO , PARTES PROCESSUAIS , GRAVAÇÃO , AUDIENCIA , PROCESSO JUDICIAL .
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