Projeto de Lei
Altera a Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016, e a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, para criar o Cadastro Brasileiro de Organizações Terroristas – CadTerror, dispor sobre a responsabilidade objetiva civil de pessoas jurídicas pelo financiamento ao terrorismo, incluir a prevenção e combate ao financiamento do terrorismo nas atividades de inteligência financeira, e dá outras providências.
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , DEFINIÇÃO , TERRORISMO , LOCAL , CRIME , CRITERIOS , TIPICIDADE , CRIME DOLOSO , RESPONSABILIDADE CIVIL , PESSOA JURIDICA , FINANCIAMENTO , CRIAÇÃO , CADASTRO , ORGANIZAÇÃO , GRUPO TERRORISTA . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , LAVAGEM DE DINHEIRO , SOLICITAÇÃO , PAIS ESTRANGEIRO , MEDIDA CAUTELAR , BENS , DIREITOS , VALORES , ORIGEM , CRIME , TERRORISMO , INCLUSÃO , PREVENÇÃO , COMBATE , ATIVIDADE , INTELIGENCIA , COMUNICAÇÕES , OPERAÇÃO FINANCEIRA , CRIAÇÃO , ORGÃO , CONSELHO DE CONTROLE DE ATIVIDADES FINANCEIRAS (COAF) .
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