Projeto de Lei
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal –, para prever causa de aumento de pena para o ocupante de cargo em comissão ou de função de direção ou assessoramento de autarquia que cometa crime contra a Administração Pública.
ALTERAÇÃO , CODIGO PENAL , PREVISÃO , CAUSA DE AUMENTO DE PENA , CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA , AUTOR , OCUPANTE , CARGO EM COMISSÃO , FUNÇÃO EM COMISSÃO .
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