PL 3805/2024

Senado Federal Sim

Projeto de Lei

Altera o Código de Processo Penal para revogar o instituto da audiência de custódia.

👤 Cleitinho 📅 Apresentada em 04/10/2024
ALTERAÇÃOCODIGO DE PROCESSO PENALREVOGAÇÃOAUDIENCIA DE CUSTODIA .
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
3805/2024
Casa de Origem
Senado Federal
Data de Apresentação
04/10/2024
Situação
Sim

Ementa Detalhada / Indexação

ALTERAÇÃO , CODIGO DE PROCESSO PENAL , REVOGAÇÃO , AUDIENCIA DE CUSTODIA .

Autores (1)
Cleitinho · Senador · REPUBLICANOS/MG
Temas e Classificações
ALTERAÇÃOCODIGO DE PROCESSO PENALREVOGAÇÃOAUDIENCIA DE CUSTODIA .
ALTERAÇÃOCODIGO DE PROCESSO PENALREVOGAÇÃOAUDIENCIA DE CUSTODIA .

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