Projeto de Lei
Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei as Eleições), para instituir o Requerimento de Declaração de Elegibilidade.
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , ELEIÇÕES , PROCEDIMENTO , REQUERIMENTO , DECLARAÇÃO , ELEGIBILIDADE , CANDIDATO , OBJETIVO , COMPROVAÇÃO , CAPACIDADE , CANDIDATURA , MANDATO ELETIVO .
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