MPV 1262/2024

Senado Federal Não

Medida Provisória

Institui o Adicional da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, no processo de adaptação da legislação brasileira às Regras Globais Contra a Erosão da Base Tributária - Regras GloBE, e dá outras providências.

👤 Presidência da República 📅 Apresentada em 03/10/2024

ALTERAÇÃOLEGISLAÇÃOCONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO (CSLL)CRIAÇÃOAdicional da Contribuição Social sobre o Lucro LíquidoOBJETIVOTRIBUTAÇÃOFIXAÇÃOALIQUOTAPROCESSOADAPTAÇÃONORMASCOORDENAÇÃOORGANIZAÇÃO PARA A COOPERAÇÃO E DESENVOLVIMENTO ECONOMICO (OCDE)GRUPO DOS VINTE (G20)REGULAMENTAÇÃOSECRETARIA ESPECIALRECEITA FEDERAL DO BRASILAPLICAÇÃOENTIDADERECEITAANODEMONSTRAÇÃO FINANCEIRAREQUISITOSDEFINIÇÃOGRUPOEMPRESA MULTINACIONALCALCULOLUCRO LIQUIDOPREJUIZOLUCROEXCEDENTEEXCLUSÃO .

Informações Gerais

Tipo: Medida Provisória
Número/Ano: 1262/2024
Casa de Origem: Senado Federal
Data de Apresentação: 03/10/2024
Situação: Não

Ementa Detalhada / Indexação

ALTERAÇÃO , LEGISLAÇÃO , CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO (CSLL) , CRIAÇÃO , Adicional da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido , OBJETIVO , TRIBUTAÇÃO , FIXAÇÃO , ALIQUOTA , PROCESSO , ADAPTAÇÃO , NORMAS , COORDENAÇÃO , ORGANIZAÇÃO PARA A COOPERAÇÃO E DESENVOLVIMENTO ECONOMICO (OCDE) , GRUPO DOS VINTE (G20) , REGULAMENTAÇÃO , SECRETARIA ESPECIAL , RECEITA FEDERAL DO BRASIL , APLICAÇÃO , ENTIDADE , RECEITA , ANO , DEMONSTRAÇÃO FINANCEIRA , REQUISITOS , DEFINIÇÃO , GRUPO , EMPRESA MULTINACIONAL , CALCULO , LUCRO LIQUIDO , PREJUIZO , LUCRO , EXCEDENTE , EXCLUSÃO .

Autores (1)

Presidência da República · Presidente da República

Temas e Classificações

ALTERAÇÃOLEGISLAÇÃOCONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO (CSLL)CRIAÇÃOAdicional da Contribuição Social sobre o Lucro LíquidoOBJETIVOTRIBUTAÇÃOFIXAÇÃOALIQUOTAPROCESSO

ALTERAÇÃOLEGISLAÇÃOCONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO (CSLL)CRIAÇÃOAdicional da Contribuição Social sobre o Lucro LíquidoOBJETIVOTRIBUTAÇÃOFIXAÇÃOALIQUOTAPROCESSOADAPTAÇÃONORMASCOORDENAÇÃOORGANIZAÇÃO PARA A COOPERAÇÃO E DESENVOLVIMENTO ECONOMICO (OCDE)GRUPO DOS VINTE (G20)REGULAMENTAÇÃOSECRETARIA ESPECIALRECEITA FEDERAL DO BRASILAPLICAÇÃOENTIDADERECEITAANODEMONSTRAÇÃO FINANCEIRAREQUISITOSDEFINIÇÃOGRUPOEMPRESA MULTINACIONALCALCULOLUCRO LIQUIDOPREJUIZOLUCROEXCEDENTEEXCLUSÃO .