Projeto de Decreto Legislativo
Susta os efeitos do Decreto nº 12.189, de 20 de setembro de 2024, que altera o Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008, que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente e estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações.
SUSTAÇÃO , EFEITO JURIDICO , DECRETO FEDERAL , ALTERAÇÃO , NORMAS , DEFINIÇÃO , INFRAÇÃO , SANÇÃO , PENALIDADE , FIXAÇÃO , PROCESSO ADMINISTRATIVO , HIPOTESE , CONDUTA , VIOLAÇÃO , MEIO AMBIENTE , COMPETENCIA , ENTIDADE , EXERCICIO , PODER DE POLICIA , EMBARGO , OBRAS , ATIVIDADE , AREA , PRESERVAÇÃO , RESERVA , DESMATAMENTO , VEGETAÇÃO NATIVA , RESSALVA , INCENDIO , QUEIMADA .
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