PL 3795/2024

Senado Federal Sim

Projeto de Lei

Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018 e revoga a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para proibir a exploração comercial da modalidade lotérica denominada aposta de quota fixa.

👤 Eduardo Girão 📅 Apresentada em 03/10/2024

CRIAÇÃOPROIBIÇÃOLEI FEDERALESTABELECIMENTOPROMOÇÃOEXPLORAÇÃOAPOSTAEQUIPARAÇÃOJOGO DE AZARCONTRAVENÇÃO PENAL .

Informações Gerais

Tipo: Projeto de Lei
Número/Ano: 3795/2024
Casa de Origem: Senado Federal
Data de Apresentação: 03/10/2024
Situação: Sim

Ementa Detalhada / Indexação

CRIAÇÃO , PROIBIÇÃO , LEI FEDERAL , ESTABELECIMENTO , PROMOÇÃO , EXPLORAÇÃO , APOSTA , EQUIPARAÇÃO , JOGO DE AZAR , CONTRAVENÇÃO PENAL .

Autores (1)

Eduardo Girão · Senador · NOVO/CE

Temas e Classificações

CRIAÇÃOPROIBIÇÃOLEI FEDERALESTABELECIMENTOPROMOÇÃOEXPLORAÇÃOAPOSTAEQUIPARAÇÃOJOGO DE AZARCONTRAVENÇÃO PENAL .