Projeto de Lei
Altera as Leis nº 9.605, de 1998, e nº 8.176, de 1991, para aumentar as penas dos crimes que punem o garimpo ilegal.
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , AUMENTO , PENA , CRIME , EXTRAÇÃO , RECURSOS MINERAIS , AUSENCIA , AUTORIZAÇÃO , CONCESSÃO , LICENÇA , GARIMPEIRO . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , AUMENTO , PENA , CRIME CONTRA O PATRIMONIO , USURPAÇÃO , PRODUÇÃO , BENS , EXPLORAÇÃO , MATERIA-PRIMA , UNIÃO FEDERAL , AUSENCIA , AUTORIZAÇÃO , DESCUMPRIMENTO , OBRIGAÇÕES .
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