Projeto de Lei
Altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes para o saneamento básico, a fim de assegurar a observância do princípio da integralidade no saneamento básico e alçar a drenagem de águas pluviais e o manejo de resíduos sólidos como elementos fundamentais no planejamento, financiamento e prestação de serviços de saneamento básico.
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , GARANTIA , PRINCIPIO JURIDICO , INTEGRALIDADE , SANEAMENTO BASICO , INCLUSÃO , DRENAGEM , AGUA , CHUVA , TRATAMENTO , RESIDUOS SOLIDOS , ELEMENTO , PLANEJAMENTO , FINANCIAMENTO , PRESTAÇÃO DE SERVIÇO .
Página gerada em 2026-03-09T19:46:42.496830677 · Ver todas as proposições