Projeto de Lei
Acrescenta o § 3º ao art. 13 da Lei n° 11.788, de 25 de setembro de 2008, para assegurar o pagamento de contraprestação pecuniária ao estagiário, quando não usufruir do período de recesso, nos casos de cessação do contrato de estágio.
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , REGIME JURIDICO , ESTAGIO , DIREITOS , ESTAGIARIO , RECEBIMENTO , VALORES , CORRELAÇÃO , AUSENCIA , APROVEITAMENTO , PERIODO , RECESSO .
Página gerada em 2026-03-09T19:46:42.493750843 · Ver todas as proposições