Projeto de Decreto Legislativo
Susta a aplicação do Ato Declaratório Interpretativo nº 02/2019, da Receita Federal do Brasil, bem como disciplina providências a serem observadas para as cobranças e autuações em curso que tenham tal Ato Declaratório como seu fundamento.
SUSTAÇÃO , EFEITO JURIDICO , ATO NORMATIVO , RECEITA FEDERAL DO BRASIL , CRITERIOS , INTERPRETAÇÃO , INCIDENCIA , CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA , COTA PATRONAL , CUSTEIO , APOSENTADORIA ESPECIAL .
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