Projeto de Lei
Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, que dispõe sobre a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa.
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , PROIBIÇÃO , PUBLICIDADE , EXCEÇÃO , DIVULGAÇÃO , ESTABELECIMENTO , LIMITAÇÃO , APOSTA , CRITERIOS , DEFINIÇÃO , RISCOS , COMPORTAMENTO , VULNERABILIDADE , INSCRIÇÃO , DIVIDA ATIVA , CADASTRO , SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CREDITO , SUSPEITO , LAVAGEM DE DINHEIRO , FINANCIAMENTO , TERRORISMO , AUMENTO , ALIQUOTA , TRIBUTAÇÃO , IMPOSTO DE RENDA , INCIDENCIA , PREMIO , FIXAÇÃO , SANÇÃO , MULTA , CUMULATIVIDADE , CASSAÇÃO , AGENTE , OPERADOR , HIPOTESE , DESCUMPRIMENTO , VENDA , MENOR .
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