Projeto de Lei
Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, (Estatuto da Cidade), para dispor sobre o consórcio imobiliário como forma de viabilização de planos específicos de urbanização ou reurbanização e instituir a requisição de imóveis para regularização, prevenção e recuperação de áreas insalubres, de risco ou atingidas por desastres.
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , NORMAS , URBANIZAÇÃO , REQUISITOS , PLANO URBANISTICO , DEFINIÇÃO , PERIMETRO URBANO , PREVISÃO , AREA , HABITAÇÃO , INTERESSE SOCIAL , INSTRUMENTO , POLITICA URBANA , GESTÃO , REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA , CRIAÇÃO , CONSORCIO , PROPRIETARIO , IMOVEL , POSSIBILIDADE , REQUISIÇÃO , REALIZAÇÃO , OBRAS , REGULARIZAÇÃO , PREVENÇÃO , RISCOS , RECUPERAÇÃO , DESASTRE , ZONA URBANA .
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