PL 3687/2024

Senado Federal Sim

Projeto de Lei

Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para modificar os prazos de remessa e para estabelecer prazos para tomada de providências no caso de descumprimento de medida protetiva de urgência.

👤 Damares Alves 📅 Apresentada em 24/09/2024

ALTERAÇÃOLEI FEDERALLEI MARIA DA PENHAFIXAÇÃOPRAZO DETERMINADOOBRIGATORIEDADEAUTORIDADE POLICIALREMESSAPEDIDOJUIZDECISÃOMEDIDA DE EMERGENCIAMEDIDA DE SEGURANÇAPRISÃO PREVENTIVAAGRESSOR .

Informações Gerais

Tipo: Projeto de Lei
Número/Ano: 3687/2024
Casa de Origem: Senado Federal
Data de Apresentação: 24/09/2024
Situação: Sim

Ementa Detalhada / Indexação

ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , LEI MARIA DA PENHA , FIXAÇÃO , PRAZO DETERMINADO , OBRIGATORIEDADE , AUTORIDADE POLICIAL , REMESSA , PEDIDO , JUIZ , DECISÃO , MEDIDA DE EMERGENCIA , MEDIDA DE SEGURANÇA , PRISÃO PREVENTIVA , AGRESSOR .

Autores (1)

Damares Alves · Senador · REPUBLICANOS/DF

Temas e Classificações

ALTERAÇÃOLEI FEDERALLEI MARIA DA PENHAFIXAÇÃOPRAZO DETERMINADOOBRIGATORIEDADEAUTORIDADE POLICIALREMESSAPEDIDOJUIZ

ALTERAÇÃOLEI FEDERALLEI MARIA DA PENHAFIXAÇÃOPRAZO DETERMINADOOBRIGATORIEDADEAUTORIDADE POLICIALREMESSAPEDIDOJUIZDECISÃOMEDIDA DE EMERGENCIAMEDIDA DE SEGURANÇAPRISÃO PREVENTIVAAGRESSOR .

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