PL 3672/2024

Senado Federal Sim

Projeto de Lei

Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), para estabelecer que o critério de julgamento a ser utilizado nos casos de obras e serviços de engenharia de grande vulto, será técnica e preço.

👤 Flavio Azevedo 📅 Apresentada em 24/09/2024

ALTERAÇÃOLEI FEDERALCRITERIOSJULGAMENTOLICITAÇÃOOBRA PUBLICAOBRA DE ENGENHARIACAPACIDADE TECNICAPREÇO .

Informações Gerais

Tipo: Projeto de Lei
Número/Ano: 3672/2024
Casa de Origem: Senado Federal
Data de Apresentação: 24/09/2024
Situação: Sim

Ementa Detalhada / Indexação

ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , CRITERIOS , JULGAMENTO , LICITAÇÃO , OBRA PUBLICA , OBRA DE ENGENHARIA , CAPACIDADE TECNICA , PREÇO .

Autores (1)

Flavio Azevedo · Senador · PL/RN

Temas e Classificações

ALTERAÇÃOLEI FEDERALCRITERIOSJULGAMENTOLICITAÇÃOOBRA PUBLICAOBRA DE ENGENHARIACAPACIDADE TECNICAPREÇO .