Projeto de Lei
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para estabelecer a obrigatoriedade da classificação indicativa de conteúdos musicais a serem tornados públicos.
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE , OBRIGATORIEDADE , CLASSIFICAÇÃO , CONTEUDO , OBRA MUSICAL , CORRELAÇÃO , INCITAMENTO , VIOLENCIA , DESEQUILIBRIO , SAUDE MENTAL .
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