PL 3663/2024

Senado Federal Sim

Projeto de Lei

Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para estabelecer o caráter educativo da fiscalização realizada pelos órgãos e entidades executivos de trânsito dos Municípios.

👤 Cleitinho 📅 Apresentada em 23/09/2024

ALTERAÇÃOLEI FEDERALCODIGO DE TRANSITO BRASILEIROCOMPETENCIAORGÃOSTRANSITOMUNICIPIOSFISCALIZAÇÃOATUAÇÃOEXCLUSIVIDADEATIVIDADE EDUCATIVA .

Informações Gerais

Tipo: Projeto de Lei
Número/Ano: 3663/2024
Casa de Origem: Senado Federal
Data de Apresentação: 23/09/2024
Situação: Sim

Ementa Detalhada / Indexação

ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO , COMPETENCIA , ORGÃOS , TRANSITO , MUNICIPIOS , FISCALIZAÇÃO , ATUAÇÃO , EXCLUSIVIDADE , ATIVIDADE EDUCATIVA .

Autores (1)

Cleitinho · Senador · REPUBLICANOS/MG

Temas e Classificações

ALTERAÇÃOLEI FEDERALCODIGO DE TRANSITO BRASILEIROCOMPETENCIAORGÃOSTRANSITOMUNICIPIOSFISCALIZAÇÃOATUAÇÃOEXCLUSIVIDADE

ALTERAÇÃOLEI FEDERALCODIGO DE TRANSITO BRASILEIROCOMPETENCIAORGÃOSTRANSITOMUNICIPIOSFISCALIZAÇÃOATUAÇÃOEXCLUSIVIDADEATIVIDADE EDUCATIVA .

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