Projeto de Lei
Altera a Lei nº 14.973, de 16 de setembro de 2024, para prever a devolução de recursos esquecidos por meio de arranjo de pagamentos instantâneos instituído pelo Banco Central do Brasil (Pix).
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , CRITERIOS , DEVOLUÇÃO , RECURSOS FINANCEIROS , DEPOSITO , CONTA BANCARIA , HIPOTESE , AUSENCIA , ATUALIZAÇÃO , DADOS , TITULAR .
Página gerada em 2026-03-09T19:46:42.456222525 · Ver todas as proposições