PL 3636/2024

Senado Federal Sim

Projeto de Lei

Altera a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, Lei de Migração, para criar o Cadastro Brasileiro de Restrições Migratórias – CBRM, e dispor sobre as respectivas hipóteses legais e procedimentos para inclusão.

👤 Jorge Seif e outros 5 📅 Apresentada em 19/09/2024
CRIAÇÃOLEI FEDERALCADASTROAMBITO NACIONALDADOSINFORMAÇÕESESTRANGEIRORESTRIÇÃOMIGRAÇÃOCONCESSÃOVISTOS DE ENTRADABRASILOBJETIVOSEGURANÇA NACIONALSEGURANÇA PUBLICA .
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
3636/2024
Casa de Origem
Senado Federal
Data de Apresentação
19/09/2024
Situação
Sim

Ementa Detalhada / Indexação

CRIAÇÃO , LEI FEDERAL , CADASTRO , AMBITO NACIONAL , DADOS , INFORMAÇÕES , ESTRANGEIRO , RESTRIÇÃO , MIGRAÇÃO , CONCESSÃO , VISTOS DE ENTRADA , BRASIL , OBJETIVO , SEGURANÇA NACIONAL , SEGURANÇA PUBLICA .

Autores (6)
Jorge Seif · Senador · PL/SC
Carlos Portinho · Senador · PL/RJ
Jaime Bagattoli · Senador · PL/RO
Eduardo Girão · Senador · NOVO/CE
Plínio Valério · Senador · PSDB/AM
Hamilton Mourão · Senador · REPUBLICANOS/RS
Temas e Classificações
CRIAÇÃOLEI FEDERALCADASTROAMBITO NACIONALDADOSINFORMAÇÕESESTRANGEIRORESTRIÇÃOMIGRAÇÃOCONCESSÃO
CRIAÇÃOLEI FEDERALCADASTROAMBITO NACIONALDADOSINFORMAÇÕESESTRANGEIRORESTRIÇÃOMIGRAÇÃOCONCESSÃOVISTOS DE ENTRADABRASILOBJETIVOSEGURANÇA NACIONALSEGURANÇA PUBLICA .

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