PL 3632/2024

Senado Federal Sim

Projeto de Lei

Altera a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, que regulamenta os serviços notariais e de registro, para incluir a responsabilidade administrativa dos notários e registradores.

👤 Rodrigo Cunha 📅 Apresentada em 18/09/2024
ALTERAÇÃOLEI FEDERALREGULAMENTAÇÃOFIXAÇÃOPRAZOPRESCRIÇÃOPROVIDENCIAAPLICAÇÃOPENA DISCIPLINARTABELIÃOOFICIAL DE REGISTRO .
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
3632/2024
Casa de Origem
Senado Federal
Data de Apresentação
18/09/2024
Situação
Sim

Ementa Detalhada / Indexação

ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , REGULAMENTAÇÃO , FIXAÇÃO , PRAZO , PRESCRIÇÃO , PROVIDENCIA , APLICAÇÃO , PENA DISCIPLINAR , TABELIÃO , OFICIAL DE REGISTRO .

Autores (1)
Rodrigo Cunha · Senador · PODEMOS/AL
Temas e Classificações
ALTERAÇÃOLEI FEDERALREGULAMENTAÇÃOFIXAÇÃOPRAZOPRESCRIÇÃOPROVIDENCIAAPLICAÇÃOPENA DISCIPLINARTABELIÃO
ALTERAÇÃOLEI FEDERALREGULAMENTAÇÃOFIXAÇÃOPRAZOPRESCRIÇÃOPROVIDENCIAAPLICAÇÃOPENA DISCIPLINARTABELIÃOOFICIAL DE REGISTRO .

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