PL 3615/2024

Senado Federal Sim

Projeto de Lei

Dispõe sobre a obrigatoriedade de tampas fixas em garrafas confeccionadas em Polietileno Tereftalato comercializadas em todo o território nacional.

👤 Ciro Nogueira 📅 Apresentada em 18/09/2024
CRIAÇÃOLEI FEDERALREQUISITOSOBRIGATORIEDADECOMERCIALIZAÇÃOEMBALAGEMDESCUMPRIMENTOINFRAÇÃO .
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
3615/2024
Casa de Origem
Senado Federal
Data de Apresentação
18/09/2024
Situação
Sim

Ementa Detalhada / Indexação

CRIAÇÃO , LEI FEDERAL , REQUISITOS , OBRIGATORIEDADE , COMERCIALIZAÇÃO , EMBALAGEM , DESCUMPRIMENTO , INFRAÇÃO .

Autores (1)
Ciro Nogueira · Senador · PP/PI
Temas e Classificações
CRIAÇÃOLEI FEDERALREQUISITOSOBRIGATORIEDADECOMERCIALIZAÇÃOEMBALAGEMDESCUMPRIMENTOINFRAÇÃO .
CRIAÇÃOLEI FEDERALREQUISITOSOBRIGATORIEDADECOMERCIALIZAÇÃOEMBALAGEMDESCUMPRIMENTOINFRAÇÃO .

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