Projeto de Lei
Faculta ao contribuinte pessoa física efetuar, diretamente na Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas, tantas doações aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente e aos Fundos do Idoso quantas forem as quotas do imposto a pagar que indicar.
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE , CRITERIOS , ISENÇÃO , IMPOSTO DE RENDA , DOAÇÃO , FUNDO FINANCEIRO , CRIANÇA , ADOLESCENTE , PESSOA IDOSA .
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