Projeto de Lei
Altera a Lei n° 13.431, de 4 de abril de 2017, para prever a implementação de Centros de Atendimento Integrado para criança e adolescente vítima ou testemunha de violência.
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , OBRIGATORIEDADE , PODER PUBLICO , IMPLEMENTAÇÃO , LOCAL , INTEGRALIDADE , ATENDIMENTO , CRIANÇA , ADOLESCENTE , VITIMA , TESTEMUNHA , VIOLENCIA .
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