PL 3599/2024

Senado Federal Sim

Projeto de Lei

Altera os arts. 143 e 247 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, para vedar a divulgação de atos judiciais, policiais ou administrativos que violem a dignidade das crianças e adolescentes.

👤 Damares Alves 📅 Apresentada em 17/09/2024
ALTERAÇÃOLEI FEDERALESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTEPROIBIÇÃODIVULGAÇÃOATUAÇÃOJUDICIARIOPOLICIAADMINISTRAÇÃO PUBLICAHIPOTESEVIOLAÇÃODIGNIDADECRIANÇAADOLESCENTEATO INFRACIONAL .
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
3599/2024
Casa de Origem
Senado Federal
Data de Apresentação
17/09/2024
Situação
Sim

Ementa Detalhada / Indexação

ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE , PROIBIÇÃO , DIVULGAÇÃO , ATUAÇÃO , JUDICIARIO , POLICIA , ADMINISTRAÇÃO PUBLICA , HIPOTESE , VIOLAÇÃO , DIGNIDADE , CRIANÇA , ADOLESCENTE , ATO INFRACIONAL .

Autores (1)
Damares Alves · Senador · REPUBLICANOS/DF
Temas e Classificações
ALTERAÇÃOLEI FEDERALESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTEPROIBIÇÃODIVULGAÇÃOATUAÇÃOJUDICIARIOPOLICIAADMINISTRAÇÃO PUBLICAHIPOTESE
ALTERAÇÃOLEI FEDERALESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTEPROIBIÇÃODIVULGAÇÃOATUAÇÃOJUDICIARIOPOLICIAADMINISTRAÇÃO PUBLICAHIPOTESEVIOLAÇÃODIGNIDADECRIANÇAADOLESCENTEATO INFRACIONAL .

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