PL 3590/2024

Senado Federal Sim

Projeto de Lei

Altera os arts. 245 e 286 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para estabelecer a necessidade de exibição ou entrega de cópia da decisão que decretar busca domiciliar ou a prisão.

👤 Castellar Neto 📅 Apresentada em 17/09/2024

ALTERAÇÃODECRETO LEI FEDERALCODIGO DE PROCESSO PENALPROCEDIMENTOPRISÃOBUSCA E APREENSÃORESIDENCIADOMICILIOOBRIGATORIEDADEOFICIAL DE JUSTIÇAEXIBIÇÃOENTREGACOPIADECISÃO JUDICIALMANDADO JUDICIAL .

Informações Gerais

Tipo: Projeto de Lei
Número/Ano: 3590/2024
Casa de Origem: Senado Federal
Data de Apresentação: 17/09/2024
Situação: Sim

Ementa Detalhada / Indexação

ALTERAÇÃO , DECRETO LEI FEDERAL , CODIGO DE PROCESSO PENAL , PROCEDIMENTO , PRISÃO , BUSCA E APREENSÃO , RESIDENCIA , DOMICILIO , OBRIGATORIEDADE , OFICIAL DE JUSTIÇA , EXIBIÇÃO , ENTREGA , COPIA , DECISÃO JUDICIAL , MANDADO JUDICIAL .

Autores (1)

Castellar Neto · Senador · PP/MG

Temas e Classificações

ALTERAÇÃODECRETO LEI FEDERALCODIGO DE PROCESSO PENALPROCEDIMENTOPRISÃOBUSCA E APREENSÃORESIDENCIADOMICILIOOBRIGATORIEDADEOFICIAL DE JUSTIÇA

ALTERAÇÃODECRETO LEI FEDERALCODIGO DE PROCESSO PENALPROCEDIMENTOPRISÃOBUSCA E APREENSÃORESIDENCIADOMICILIOOBRIGATORIEDADEOFICIAL DE JUSTIÇAEXIBIÇÃOENTREGACOPIADECISÃO JUDICIALMANDADO JUDICIAL .