Projeto de Lei
Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para determinar a obrigatoriedade de operador da modalidade lotérica de apostas de quota fixa ter representação legal no país.
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , OBRIGATORIEDADE , PESSOA JURIDICA , OPERADOR , LOTERIA , MANUTENÇÃO , REPRESENTANTE LEGAL , BRASIL .
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