Projeto de Lei
Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para vedar a exploração de aposta de quota fixa que tenha por objeto resultado de eleição para cargo no Poder Executivo ou no Poder Legislativo.
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , PROIBIÇÃO , APOSTA , OBJETO , RESULTADO , ELEIÇÕES , EXECUTIVO , LEGISLATIVO , FIXAÇÃO , MULTA , INFRAÇÃO .
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