PL 3563/2024

Senado Federal Sim

Projeto de Lei

Altera as leis nºs 13.756, de 12 de dezembro de 2018 e 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para vedar a publicidade, o patrocínio e a promoção de apostas esportivas e jogos on-line, bem como apostas que envolvam resultados de eleições, e dá outras providências.

👤 Randolfe Rodrigues 📅 Apresentada em 16/09/2024

ALTERAÇÃOLEI FEDERALPROIBIÇÃOPUBLICIDADEMARKETINGATIVIDADE ECONOMICAAPOSTACRITERIOSESTADOSMUNICIPIOSCOMERCIALIZAÇÃOLOTERIACONCURSO DE PROGNOSTICOCOMPETENCIAMINISTERIO DA FAZENDA (MF)REGULAMENTAÇÃOFISCALIZAÇÃO .

Informações Gerais

Tipo: Projeto de Lei
Número/Ano: 3563/2024
Casa de Origem: Senado Federal
Data de Apresentação: 16/09/2024
Situação: Sim

Ementa Detalhada / Indexação

ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , PROIBIÇÃO , PUBLICIDADE , MARKETING , ATIVIDADE ECONOMICA , APOSTA , CRITERIOS , ESTADOS , MUNICIPIOS , COMERCIALIZAÇÃO , LOTERIA , CONCURSO DE PROGNOSTICO , COMPETENCIA , MINISTERIO DA FAZENDA (MF) , REGULAMENTAÇÃO , FISCALIZAÇÃO .

Autores (1)

Randolfe Rodrigues · Senador · PT/AP

Temas e Classificações

ALTERAÇÃOLEI FEDERALPROIBIÇÃOPUBLICIDADEMARKETINGATIVIDADE ECONOMICAAPOSTACRITERIOSESTADOSMUNICIPIOS

ALTERAÇÃOLEI FEDERALPROIBIÇÃOPUBLICIDADEMARKETINGATIVIDADE ECONOMICAAPOSTACRITERIOSESTADOSMUNICIPIOSCOMERCIALIZAÇÃOLOTERIACONCURSO DE PROGNOSTICOCOMPETENCIAMINISTERIO DA FAZENDA (MF)REGULAMENTAÇÃOFISCALIZAÇÃO .