Projeto de Lei
Dispõe sobre a distribuição de produtos industrializados, exceto veículos automotores, e sobre o contrato de distribuição.
CRIAÇÃO , LEI FEDERAL , CONTRATO , FORNECEDOR , DISTRIBUIDOR , DISTRIBUIÇÃO , PRODUTO INDUSTRIALIZADO , EXCEÇÃO , VEICULO AUTOMOTOR , DEFINIÇÃO , CONTEUDO , OBRIGAÇÕES , PROIBIÇÃO , EXTINÇÃO .
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