Projeto de Lei
Acrescenta o § 3º ao art. 11-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para incluir a necessidade de intimação pessoal do credor para a validade da fluência do prazo da prescrição intercorrente.
ALTERAÇÃO , DECRETO LEI FEDERAL , CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT) , PROCESSO TRABALHISTA , REQUISITOS , INICIO , PRAZO , PRESCRIÇÃO , NECESSIDADE , INTIMAÇÃO , CONHECIMENTO , CREDOR .
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