Projeto de Lei
Altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, que dispõe sobre desapropriações por utilidade pública, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre registros públicos, para instituir a desapropriação por hasta pública.
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , REGISTRO CIVIL , REGISTRO DE IMOVEIS , AQUISIÇÃO , ABERTURA , MATRICULA , IMOVEL , HIPOTESE , APRESENTAÇÃO , CARTA DE ARREMATAÇÃO , DESAPROPRIAÇÃO , HASTA PUBLICA . ALTERAÇÃO , DECRETO LEI FEDERAL , DESAPROPRIAÇÃO , UTILIDADE PUBLICA , ACRESCIMO , HIPOTESE , ARREMATANTE , ARREMATAÇÃO , IMOVEL , HASTA PUBLICA .
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