Projeto de Lei
Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para garantir que o portador de Transtorno do Espectro Autista possa ter acesso a eventos culturais e esportivos com até dois acompanhantes.
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , POLITICA NACIONAL , PESSOA COM DEFICIENCIA , AUTISMO , DIREITOS , ACESSO , EVENTO , CULTURA , ESPORTE , ACOMPANHAMENTO , COMPROVAÇÃO , NECESSIDADE .
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