Projeto de Lei
Dispõe sobre a regulamentação de serviços e operações envolvendo tokens para ativos ambientais digitais e estabelece critérios, procedimentos e incentivos para a promoção da transparência, sustentabilidade e inovação.
CRIAÇÃO , LEI FEDERAL , REGULAÇÃO , PESSOA JURIDICA , EMISSÃO , REGISTRO , COMERCIALIZAÇÃO , ATIVO , TECNOLOGIA DIGITAL , REPRESENTAÇÃO , DIREITOS , COTA , RECURSOS NATURAIS , MEIO AMBIENTE , DEFINIÇÃO , OBRIGAÇÕES , RESPONSABILIDADE , AUTENTICIDADE , CERTIFICADO , AUDITORIA , APROVAÇÃO , ORGÃO REGULADOR .
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