Proposta de Emenda à Constituição
Altera os arts. 40 e 42 da Constituição Federal para estabelecer indenização aos policiais da União, dos Estados e do Distrito Federal, bem como aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, em razão de acidente ou agressão sofrida no exercício da função.
ALTERAÇÃO , CONSTITUIÇÃO FEDERAL , HIPOTESE , INDENIZAÇÃO , DEPENDENTE , APOSENTADORIA POR INVALIDEZ , MORTE , ACIDENTE , AGRESSÃO , ATIVIDADE POLICIAL , POLICIAL , LEGISLATIVO , SEGURANÇA PUBLICA , POLICIA FEDERAL , POLICIA RODOVIARIA FEDERAL , POLICIA CIVIL , POLICIA PENAL , POLICIA MILITAR , CORPO DE BOMBEIROS .
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