PL 3419/2024

Senado Federal Sim

Projeto de Lei

Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para proibir que farmácias e drogarias condicionem descontos ao fornecimento de dados pessoais dos clientes e para impedir a utilização desses dados para finalidades não relacionadas à assistência farmacêutica ou seu compartilhamento com terceiros.

👤 Rogério Carvalho 📅 Apresentada em 03/09/2024

ALTERAÇÃOLEI FEDERALCODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDORPROIBIÇÃOFARMACIACONCESSÃODESCONTOEXIGENCIAFORNECIMENTODADOS PESSOAISCLIENTECOMPARTILHAMENTOTERCEIROS .

Informações Gerais

Tipo: Projeto de Lei
Número/Ano: 3419/2024
Casa de Origem: Senado Federal
Data de Apresentação: 03/09/2024
Situação: Sim

Ementa Detalhada / Indexação

ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR , PROIBIÇÃO , FARMACIA , CONCESSÃO , DESCONTO , EXIGENCIA , FORNECIMENTO , DADOS PESSOAIS , CLIENTE , COMPARTILHAMENTO , TERCEIROS .

Autores (1)

Rogério Carvalho · Senador · PT/SE

Temas e Classificações

ALTERAÇÃOLEI FEDERALCODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDORPROIBIÇÃOFARMACIACONCESSÃODESCONTOEXIGENCIAFORNECIMENTODADOS PESSOAIS

ALTERAÇÃOLEI FEDERALCODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDORPROIBIÇÃOFARMACIACONCESSÃODESCONTOEXIGENCIAFORNECIMENTODADOS PESSOAISCLIENTECOMPARTILHAMENTOTERCEIROS .

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