Projeto de Lei
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal –, e a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para criar causa de aumento de pena para o crime de incêndio praticado mediante concurso de duas ou mais pessoas.
ALTERAÇÃO , DECRETO LEI FEDERAL , CODIGO PENAL , HIPOTESE , CAUSA DE AUMENTO DE PENA , CRIME , INCENDIO , AUTOR , GRUPO , PESSOAS .
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