Projeto de Lei
Altera a Lei nº 12.855, de 2 de setembro de 2013, para estender a concessão de indenização aos servidores do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – Ibama e do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade – ICMBio – em exercício em unidades situadas em localidades estratégicas, vinculadas à prevenção, controle, fiscalização e repressão dos delitos transfronteiriços.
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , EXTENSÃO , CONCESSÃO , INDENIZAÇÃO , EXERCICIO , ATIVIDADE , LOCALIDADE , PREVENÇÃO , CONTROLE , FISCALIZAÇÃO , REPRESSÃO , DELITO , FRONTEIRA , SERVIDOR PUBLICO CIVIL , INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE (ICMBIO) , INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS (IBAMA) .
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