Projeto de Lei
Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para vedar a majoração dos honorários médicos na hipótese em que o paciente opte por acomodação superior à prevista no seu plano de saúde ou contrato assemelhado.
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , PROIBIÇÃO , AUMENTO , COBRANÇA , HONORARIOS , MEDICO , HIPOTESE , PACIENTE , OPÇÃO , UTILIZAÇÃO , SUPERIORIDADE , CATEGORIA , LEITO HOSPITALAR , HOSPITAL .
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