Projeto de Lei
Institui pensão especial temporária às vítimas de escalpelamento em situação de vulnerabilidade; estabelece a notificação compulsória, no território nacional, dos casos de acidentes de escalpelamento atendidos pelos serviços de saúde públicos e privados.
CRIAÇÃO , LEI FEDERAL , PENSÃO ESPECIAL , HIPOTESE , VITIMA , ACIDENTE , DANOS , CORPO HUMANO , SITUAÇÃO , VULNERABILIDADE , PERIODO , TRATAMENTO MEDICO , OBRIGATORIEDADE , ESTABELECIMENTO , PRESTAÇÃO DE SERVIÇO , SAUDE , NOTIFICAÇÃO COMPULSORIA , AUTORIDADE SANITARIA .
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