Projeto de Lei
Altera o artigo 5º, da Lei nº 8.374, de 30 de dezembro de 1991, para incluir qualquer dano e sequela por escalpelamento no rol de danos pessoais cobertos pelo seguro obrigatório de danos pessoais causados por embarcações ou por sua carga e dá outras providências.
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , SEGURO OBRIGATORIO , ACIDENTE , EMBARCAÇÃO , DANOS PESSOAIS , AMPLIAÇÃO , ABRANGENCIA , BENEFICIARIO , ACRESCIMO , HIPOTESE , DANOS , CORPO HUMANO .
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