Projeto de Lei
Altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, para tratar sobre a aplicação de normas de saúde e segurança no ambiente de trabalho, e dá outras providências.
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , COMPETENCIA , CARGO PUBLICO , AUDITOR FISCAL , TRABALHO , FISCALIZAÇÃO , CUMPRIMENTO , NORMAS , SAUDE , SEGURANÇA DO TRABALHO , AMBITO , ADMINISTRAÇÃO DIRETA , ADMINISTRAÇÃO INDIRETA . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , REGIME JURIDICO UNICO , SERVIDOR PUBLICO CIVIL , UNIÃO FEDERAL , AUTARQUIA , FUNDAÇÃO , INCIDENCIA , NORMAS , SAUDE , SEGURANÇA DO TRABALHO , OBRIGATORIEDADE , AVALIAÇÃO , EXAME MEDICO , INVESTIDURA , CARGO PUBLICO , DIREITOS , ADICIONAL DE INSALUBRIDADE , ADICIONAL DE PENOSIDADE , ADICIONAL DE PERICULOSIDADE , CRITERIOS , PRESTAÇÃO DE SERVIÇO , RADIOLOGIA , PREVENÇÃO , ASSISTENCIA , TRATAMENTO MEDICO , DEVERES , NOTIFICAÇÃO , IRREGULARIDADE , CONDIÇÕES DE TRABALHO . ALTERAÇÃO , DECRETO FEDERAL , SISTEMA , ATENÇÃO , SAUDE , SERVIDOR PUBLICO CIVIL , UNIÃO FEDERAL , OBJETIVO , ACOMPANHAMENTO , OBRIGATORIEDADE , CUMPRIMENTO , NORMAS , SEGURANÇA DO TRABALHO , MINISTERIO DO TRABALHO (MTB) .
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