Projeto de Lei
Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento), para autorizar o porte de arma de fogo para as mulheres sob medida protetiva de urgência.
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , ESTATUTO , DESARMAMENTO , AUTORIZAÇÃO , PORTE DE ARMA , ARMA DE FOGO , MULHER , VITIMA , VIOLENCIA DOMESTICA , HIPOTESE , BENEFICIARIO , DECISÃO JUDICIAL , MEDIDA DE EMERGENCIA , PROTEÇÃO .
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