PL 3264/2024

Senado Federal Sim

Projeto de Lei

Altera a Lei nº 9.656, de 1998 para vedar a suspensão ou rescisão unilateral do contrato de planos de saúde durante tratamento continuado e obrigar a manutenção de rede credenciada compatível com a demanda dos beneficiários.

👤 Styvenson Valentim 📅 Apresentada em 21/08/2024

ALTERAÇÃOLEI FEDERALSAUDE SUPLEMENTARPROIBIÇÃOPLANO DE SAUDEUNILATERALIDADERESCISÃOCONTRATOGARANTIACONTINUIDADETRATAMENTO DE SAUDEMANUTENÇÃODISPONIBILIDADECREDENCIAMENTOPRESTAÇÃO DE SERVIÇOSAUDE .

Informações Gerais

Tipo: Projeto de Lei
Número/Ano: 3264/2024
Casa de Origem: Senado Federal
Data de Apresentação: 21/08/2024
Situação: Sim

Ementa Detalhada / Indexação

ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , SAUDE SUPLEMENTAR , PROIBIÇÃO , PLANO DE SAUDE , UNILATERALIDADE , RESCISÃO , CONTRATO , GARANTIA , CONTINUIDADE , TRATAMENTO DE SAUDE , MANUTENÇÃO , DISPONIBILIDADE , CREDENCIAMENTO , PRESTAÇÃO DE SERVIÇO , SAUDE .

Autores (1)

Styvenson Valentim · Senador · PODEMOS/RN

Temas e Classificações

ALTERAÇÃOLEI FEDERALSAUDE SUPLEMENTARPROIBIÇÃOPLANO DE SAUDEUNILATERALIDADERESCISÃOCONTRATOGARANTIACONTINUIDADE

ALTERAÇÃOLEI FEDERALSAUDE SUPLEMENTARPROIBIÇÃOPLANO DE SAUDEUNILATERALIDADERESCISÃOCONTRATOGARANTIACONTINUIDADETRATAMENTO DE SAUDEMANUTENÇÃODISPONIBILIDADECREDENCIAMENTOPRESTAÇÃO DE SERVIÇOSAUDE .