Projeto de Lei
Regulamenta a execução orçamentária e financeira, a fiscalização e o controle das transferências especiais a que se refere o art. 166-A da Constituição Federal.
CRIAÇÃO , LEI FEDERAL , REGULAMENTAÇÃO , CRITERIOS , FISCALIZAÇÃO , CONTROLE , TRANSPARENCIA ADMINISTRATIVA , EXECUÇÃO ORÇAMENTARIA , EXECUÇÃO FINANCEIRA , TRANSFERENCIA , DOTAÇÃO , EMENDA INDIVIDUAL .
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