PL 3229/2024

Senado Federal Sim

Projeto de Lei

Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, para vedar que os planos privados de assistência à saúde adotem procedimentos administrativos para limitar ou prejudicar o atendimento multiprofissional prestado à pessoa com transtorno do espectro autista.

👤 Chico Rodrigues 📅 Apresentada em 19/08/2024

ALTERAÇÃOLEI FEDERALPOLITICA NACIONALPESSOA COM DEFICIENCIAAUTISMOPROIBIÇÃOEMPRESAPLANO DE SAUDECANCELAMENTOCONTRATOAUMENTOVALORESLIMITAÇÃOATENDIMENTOPRESTAÇÃO DE SERVIÇOTRATAMENTO DE SAUDE .

Informações Gerais

Tipo: Projeto de Lei
Número/Ano: 3229/2024
Casa de Origem: Senado Federal
Data de Apresentação: 19/08/2024
Situação: Sim

Ementa Detalhada / Indexação

ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , POLITICA NACIONAL , PESSOA COM DEFICIENCIA , AUTISMO , PROIBIÇÃO , EMPRESA , PLANO DE SAUDE , CANCELAMENTO , CONTRATO , AUMENTO , VALORES , LIMITAÇÃO , ATENDIMENTO , PRESTAÇÃO DE SERVIÇO , TRATAMENTO DE SAUDE .

Autores (1)

Chico Rodrigues · Senador · PSB/RR

Temas e Classificações

ALTERAÇÃOLEI FEDERALPOLITICA NACIONALPESSOA COM DEFICIENCIAAUTISMOPROIBIÇÃOEMPRESAPLANO DE SAUDECANCELAMENTOCONTRATO

ALTERAÇÃOLEI FEDERALPOLITICA NACIONALPESSOA COM DEFICIENCIAAUTISMOPROIBIÇÃOEMPRESAPLANO DE SAUDECANCELAMENTOCONTRATOAUMENTOVALORESLIMITAÇÃOATENDIMENTOPRESTAÇÃO DE SERVIÇOTRATAMENTO DE SAUDE .