Projeto de Lei
Altera as Leis nº 7.210, de 11 de julho de 1984, que institui a Lei de Execução Penal, nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, e nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos; para possibilitar a realização de trabalho interno de reutilização e reciclagem por condenados mantidos em regime fechado ou semiaberto.
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , LEI DE EXECUÇÃO PENAL , DIRETRIZ , SANEAMENTO BASICO , Política Nacional de Resíduos Sólidos , POSSIBILIDADE , CONDENADO , REGIME FECHADO , REGIME SEMI ABERTO , REALIZAÇÃO , TRABALHO INTERNO , REUTILIZAÇÃO , RECICLAGEM , RESIDUOS SOLIDOS .
Página gerada em 2026-03-09T19:46:42.330107522 · Ver todas as proposições