Projeto de Lei
Altera o art. 40 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para criar causa de aumento de pena para quando o crime for praticado nas dependências ou imediações de igrejas ou outras entidades religiosas.
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , CRIAÇÃO , CAUSA DE AUMENTO DE PENA , CRIME , TRAFICO , DROGA , PROXIMIDADE , DEPENDENCIA , IGREJA .
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